Termos de Uso

Ao acessar e utilizar o Portal SORP ("Portal"), você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você não deve utilizar o Portal.

• O uso do Portal implica aceitação automática destes Termos
• Menores de 18 anos devem ter autorização dos responsáveis legais
• O Portal é destinado a cidadãos, proprietários de imóveis e agentes públicos do Município de Cuiabá-MT

O Portal SORP é a plataforma digital oficial da Prefeitura de Cuiabá, através da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), destinada a:

• Registro e acompanhamento de denúncias sobre irregularidades urbanas, perturbação do sossego e outras ocorrências
• Lavratura eletrônica de Autos de Infração pelos agentes de fiscalização (LC 589/2025 e Decreto 11.767/2026)
• Cientificação eletrônica de autuados via DEC-Fiscal (LC 560/2025)
• Gestão do Cadastro Municipal de Imóveis Urbanos em Situação Irregular — CMISI (art. 21, LC 589/2025)
• Consulta de protocolos e histórico pelo cidadão e pelo autuado
• Comunicação oficial entre a Administração Pública e os cidadãos

Para utilizar algumas funcionalidades do Portal, é necessário criar uma conta de usuário:

• O cadastro é gratuito e requer dados pessoais verdadeiros e atualizados
• Cada pessoa física pode ter apenas uma conta no Portal
• O usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e pela segurança de seu dispositivo
• Qualquer uso indevido da conta é de responsabilidade exclusiva do titular
• O Portal permite denúncias anônimas, sem necessidade de cadastro
• A Prefeitura pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos

O Portal SORP inclui módulo de fiscalização eletrônica de imóveis urbanos, operado exclusivamente por agentes designados pela Secretaria de Ordem Pública. Informamos que:

• Autos de Infração eletrônicos lavrados pelo Portal têm a mesma validade jurídica dos autos em papel, nos termos do art. 15 do Decreto 11.767/2026
• A assinatura do agente autuante é realizada por certificado digital ICP-Brasil ou assinatura manuscrita em dispositivo eletrônico, vinculada à autenticação do agente (JWT), geolocalização (GPS) e hash de integridade (SHA-256)
• As evidências fotográficas anexadas ao Auto de Infração constituem prova documental, conforme art. 14 do Decreto 11.767/2026
• A ausência ou recusa do autuado em assinar o Auto de Infração não prejudica sua validade (art. 15, §2º, Decreto 11.767/2026)
• As infrações, multas e prazos são calculados conforme arts. 3º a 7º da LC 589/2025
• O autuado tem direito a defesa administrativa (30 dias — art. 12, LC 589/2025) e recurso (15 dias — art. 14, LC 589/2025)

O Portal SORP opera o módulo de notificações urbanísticas do Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano (DEC-Fiscal), instituído pela LC 560/2025. Informamos que:

• As comunicações eletrônicas realizadas pelo DEC-Fiscal são consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 4º, LC 560/2025)
• A ciência considera-se realizada na data em que o destinatário efetuar a consulta ao teor da comunicação (art. 5º, LC 560/2025)
• Se a consulta ocorrer em dia não útil (sábado, domingo ou feriado), a ciência será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente (art. 5º, §1º)
• O prazo para consulta é de 10 dias corridos a partir do envio da notificação (art. 5º, §2º)
• Decorridos os 10 dias sem consulta, a comunicação será considerada automaticamente realizada na data de seu término (art. 5º, §3º)
• A utilização do DEC-Fiscal é obrigatória para proprietários de terrenos não edificados no Município de Cuiabá (art. 3º, LC 560/2025)
• O não credenciamento no DEC-Fiscal implica presunção de ciência das comunicações enviadas (art. 6º, parágrafo único, LC 560/2025)
• A confirmação de ciência via portal (botão 'Estou ciente') inicia o prazo de 30 dias para defesa administrativa (art. 12, LC 589/2025)

Ao utilizar o Portal, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas nas denúncias
• Não registrar denúncias falsas, caluniosas ou difamatórias
• Não utilizar o Portal para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes
• Não tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas do Portal
• Não utilizar mecanismos automatizados para registro de denúncias em massa
• Respeitar a privacidade e os direitos de terceiros
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Consultar regularmente o DEC-Fiscal caso seja proprietário de imóvel urbano no Município

Sobre as responsabilidades das partes:

• A Prefeitura não garante que o Portal estará disponível ininterruptamente
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível
• A Prefeitura não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido do Portal
• O usuário é responsável civil e criminalmente pelo conteúdo das denúncias registradas
• A Prefeitura não garante prazos específicos para resolução das denúncias, salvo os prazos legais de fiscalização previstos na LC 589/2025
• Os prazos processuais (defesa, recurso, regularização) são os previstos na legislação municipal e correm independentemente de falhas técnicas no Portal
• Em caso de indisponibilidade do Portal, o autuado poderá protocolar defesa ou recurso presencialmente na sede da SORP

Sobre os direitos de propriedade intelectual:

• O Portal, incluindo código, design, marcas e conteúdos institucionais, é propriedade da Prefeitura de Cuiabá
• O usuário mantém os direitos sobre o conteúdo que submete (fotos, vídeos, documentos)
• Ao submeter conteúdo, o usuário concede licença não exclusiva para uso pela Prefeitura no âmbito da fiscalização
• É proibida a reprodução, modificação ou distribuição do Portal sem autorização
• As marcas 'Portal SORP', 'SORP', 'Sorpi' e logos associados são de uso exclusivo da Prefeitura

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade:

• Os dados são tratados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a legislação municipal (LC 560/2025, LC 589/2025, Decreto 11.767/2026)
• Coletamos apenas dados necessários para prestação do serviço e cumprimento das obrigações legais
• Os dados são protegidos por medidas técnicas e organizacionais adequadas, incluindo criptografia, controle de acesso e auditoria
• Fotografias e textos de denúncias podem ser processados por Inteligência Artificial para classificação automática
• O usuário possui direitos de acesso, correção e exclusão de seus dados, nos limites da lei
• Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade

O descumprimento destes Termos pode resultar nas seguintes consequências:

• Advertência formal ao usuário infrator
• Suspensão temporária do acesso ao Portal (7 a 30 dias)
• Cancelamento definitivo da conta do usuário
• Comunicação às autoridades competentes em caso de ilícitos penais
• Responsabilização civil por danos causados a terceiros ou à Administração Pública
• Responsabilização criminal nos casos previstos em lei (Art. 340 CP — comunicação falsa; Art. 154-A CP — invasão de dispositivo)

Sobre modificações nestes Termos de Uso:

• A Prefeitura pode alterar estes Termos a qualquer momento
• Alterações significativas serão comunicadas através do Portal e, quando aplicável, via DEC-Fiscal
• O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos Termos
• Versões anteriores ficam disponíveis para consulta mediante solicitação
• Recomendamos revisar periodicamente estes Termos

Disposições finais sobre jurisdição:

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e pela legislação municipal de Cuiabá-MT
• Legislação específica aplicável: LC 560/2025, LC 589/2025, Decreto 11.767/2026, LGPD (Lei 13.709/2018)
• Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá-MT para dirimir quaisquer controvérsias
• Eventuais nulidades de cláusulas não afetam a validade das demais disposições
• A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia ou novação