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LGPD Compliant

Política de Privacidade

Saiba como coletamos, usamos e protegemos seus dados no Portal SORP — sistema de denúncias, fiscalização e cientificação da Secretaria de Ordem Pública de Cuiabá, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Última atualização: Março de 2026

Índice

1. Dados que Coletamos 2. Finalidade do Tratamento 3. Base Legal para Tratamento 4. Processamento por Inteligência Artificial 5. Compartilhamento de Dados 6. Segurança dos Dados 7. Retenção de Dados 8. Seus Direitos (LGPD)9. Denúncias Anônimas 10. Cientificação Eletrônica (DEC-Fiscal)

1. Dados que Coletamos

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços do Portal SORP. Os dados variam conforme o módulo utilizado:

1.1. Dados do cidadão (módulo de denúncias)

Dados de identificação: nome completo e e-mail (para usuários cadastrados)
Dados de contato: telefone para comunicação sobre andamento
Dados de localização: endereço da ocorrência informado ou geolocalização (com consentimento)
Conteúdo das denúncias: descrições, fotos, vídeos e áudios anexados
Dados de acesso: endereço IP, navegador, dispositivo e horários de acesso

1.2. Dados do autuado (módulo de fiscalização)

Dados de identificação: nome completo, CPF ou CNPJ do proprietário ou possuidor do imóvel
Dados de contato: e-mail e telefone (para notificações via DEC-Fiscal — LC 560/2025)
Dados do imóvel: inscrição cadastral, endereço, coordenadas geográficas, valor venal, matrícula
Dados fiscais: situação de débitos de IPTU (para caracterização de imóvel abandonado — art. 2º, III, LC 589/2025)
Dados processuais: infrações constatadas, evidências fotográficas, assinaturas, registros de ciência

1.3. Dados da cientificação pública

Ao acessar a página de cientificação via link ou QR Code: endereço IP, navegador (user-agent), data e hora do acesso, número total de acessos
Ao confirmar ciência: endereço IP e data/hora da confirmação (registrados para validade jurídica — LC 560/2025, Art. 5º)

2. Finalidade do Tratamento

Seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades específicas:

Identificação e autenticação do usuário no sistema
Registro, processamento e acompanhamento de denúncias urbanas
Lavratura eletrônica de Autos de Infração (LC 589/2025 e Decreto 11.767/2026)
Notificação e cientificação do autuado via DEC-Fiscal (LC 560/2025)
Cálculo de multas administrativas com base no valor venal do imóvel (art. 6º, LC 589/2025)
Verificação de reincidência no Cadastro Municipal de Imóveis em Situação Irregular — CMISI (art. 38, Decreto 11.767/2026)
Comunicação sobre o andamento e resolução das ocorrências
Geração de estatísticas e relatórios para melhoria dos serviços públicos
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Prevenção de fraudes e segurança do sistema

3. Base Legal para Tratamento

O tratamento dos dados pessoais está fundamentado nas seguintes bases legais:

3.1. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

Execução de políticas públicas (Art. 7º, III): para fiscalização urbanística e atendimento de denúncias pela administração pública municipal
Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atender requisitos das leis municipais de fiscalização
Exercício regular de direitos em processo administrativo (Art. 7º, VI): para lavratura de autos de infração, defesa e recurso
Interesse legítimo (Art. 7º, IX): para melhoria dos serviços e segurança do sistema
Consentimento (Art. 7º, I): para funcionalidades opcionais como geolocalização e denúncias identificadas

3.2. Legislação municipal específica

Lei Complementar nº 560/2025: institui o DEC-Fiscal para notificações urbanísticas e ambientais — autoriza a comunicação eletrônica oficial com proprietários de imóveis
Lei Complementar nº 589/2025: institui o regime de fiscalização de imóveis urbanos — fundamenta a coleta de dados do autuado, imóvel e infrações
Decreto nº 11.767/2026: regulamenta a LC 589/2025 — disciplina o CMISI (art. 35-37), a integração com o Cadastro Imobiliário Municipal e o procedimento eletrônico de autuação

4. Processamento por Inteligência Artificial

O Portal SORP utiliza serviços de Inteligência Artificial (IA) para auxiliar na triagem e análise de denúncias. Informamos que:

Fotografias anexadas às denúncias podem ser processadas por IA para classificação automática da categoria de irregularidade (ex: lote sujo, entulho, imóvel abandonado)
Textos das denúncias podem ser analisados por IA para sugestão de prioridade e identificação de padrões
O processamento por IA é complementar e não substitui a análise e decisão humana do agente de fiscalização
Os serviços de IA são fornecidos por provedores terceiros (Google e Groq/Meta) contratados com garantia de não utilização dos dados para treinamento de modelos
Nenhuma decisão administrativa (lavratura de auto, aplicação de multa, julgamento de defesa) é tomada exclusivamente por IA
O cidadão pode solicitar revisão humana de qualquer classificação realizada por IA

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados nas seguintes situações:

Com outros órgãos da Prefeitura de Cuiabá responsáveis pelo atendimento (Secretaria de Economia, Defesa Civil, Meio Ambiente)
Com a Secretaria Municipal de Economia para integração do CMISI ao Cadastro Imobiliário Municipal (art. 37, Decreto 11.767/2026)
Com o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) para julgamento de recursos administrativos (art. 14, LC 589/2025)
Com autoridades públicas quando exigido por lei ou decisão judicial
Com prestadores de serviços de tecnologia que auxiliam na operação do sistema (sob contrato de confidencialidade e cláusulas de proteção de dados)
Não comercializamos nem compartilhamos dados com terceiros para fins de marketing ou publicidade

6. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais:

Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS) em todas as comunicações
Controle de acesso baseado em perfis (RBAC) com autenticação em dois fatores (2FA)
Assinatura digital de Autos de Infração com certificado ICP-Brasil ou assinatura manuscrita vinculada a JWT + GPS + SHA-256
Registro completo de auditoria (log) de todas as ações no sistema, incluindo acessos, consultas e alterações
Monitoramento contínuo de segurança e proteção contra ataques (rate limiting, validação de entrada)
Backups regulares e plano de recuperação de desastres
Credenciais individuais e intransferíveis para cada agente de fiscalização (Portaria SORP)

7. Retenção de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades legais:

Autos de Infração e processos administrativos: mantidos pelo prazo legal de guarda de documentos públicos (mínimo 10 anos), conforme Tabela de Temporalidade do Município
Dados do CMISI (imóveis e proprietários): mantidos enquanto houver processo ativo ou pelo prazo de reincidência de 2 anos após trânsito em julgado (art. 38, Decreto 11.767/2026)
Denúncias e dados do cidadão: mantidos por 5 anos após o encerramento do atendimento
Dados de cientificação (acessos, IPs, confirmações): mantidos pelo prazo do processo administrativo + 5 anos para fins de comprovação legal
Dados de conta de usuário: mantidos enquanto a conta estiver ativa ou conforme obrigação legal
Logs de auditoria e segurança: mantidos por 5 anos (conformidade LGPD)
Após o término do período de retenção, os dados são anonimizados ou excluídos de forma segura

8. Seus Direitos (LGPD)

Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Confirmação da existência de tratamento de dados
Acesso aos dados pessoais tratados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
Eliminação dos dados tratados com consentimento
Informação sobre compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas
Revogação do consentimento a qualquer momento

Nota: Alguns dados relacionados a processos administrativos de fiscalização não podem ser eliminados durante a vigência do processo, por força de obrigação legal (Art. 16, I, LGPD).

9. Denúncias Anônimas

O sistema permite o registro de denúncias anônimas, nas quais:

Os dados de identificação do denunciante não são coletados nem armazenados
O acompanhamento é feito exclusivamente por meio do número de protocolo gerado no momento do registro
Nenhum agente de fiscalização ou administrador do sistema tem acesso à identidade do denunciante anônimo

10. Cientificação Eletrônica (DEC-Fiscal)

Ao receber notificação via DEC-Fiscal (LC 560/2025), informamos que:

O acesso à página de cientificação registra automaticamente data, hora, IP e navegador utilizado, conforme exigência legal para comprovação de ciência
A confirmação de ciência (botão 'Estou ciente') tem validade jurídica equivalente à ciência pessoal (art. 4º, LC 560/2025)
Caso a notificação não seja consultada em 10 dias corridos, a ciência será considerada automaticamente realizada (art. 5º, §3º, LC 560/2025)
Os dados do Auto de Infração exibidos na página pública incluem apenas as informações necessárias à ciência, com CPF/CNPJ parcialmente mascarado
O link de cientificação é pessoal e intransferível, protegido por token único com validade limitada

11. Contato do Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados:

Órgão: Secretaria Municipal de Ordem Pública — SORP

E-mail: gabinete.sorp@cuiaba.mt.gov.br

Assunto: [LGPD] Solicitação de Titular de Dados

Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD (Art. 18, §5º).

12. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, novas funcionalidades do Portal SORP ou alterações na legislação aplicável. Alterações significativas serão comunicadas através do sistema ou por e-mail para os usuários cadastrados. Recomendamos que você revise este documento regularmente.

Ao utilizar o Portal SORP, você concorda com os termos desta Política de Privacidade.